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Dec. Mun. Guaraí/TO 88/05 - Dec. - Decreto do Município de Guaraí/TO nº 88 de 31.03.2005

DOM-Guaraí: 31.03.2005

Institui a unidade fiscal de Guaraí - UFIG, que especifica e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Guaraí, Estado do Tocantins no uso de suas atribuições legais e atendendo o que dispõe o art. 5º da Lei Municipal nº 008/2005, de 21 de março de 2005;

DECRATA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Guaraí a Unidade Fiscal de Guaraí - UFIG.

Parágrafo único. A unidade fiscal de que trata este artigo, será o parâmetro representativo da atualização monetária medida pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo IBGE.

Art. 2º O valor da UFIG, será de R$ 5,25 (cinco reais e vinte e cinco centavos).

Parágrafo único. O valor estabelecido no caput deste artigo será atualizado anualmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo IBGE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

DADO E PASSADO NO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAÍ, Estado do Tocantins, aos trinta e um dias do mês de março do ano de 2005.

Pe. Minton Alves da Silva

Prefeito Municipal

Emival Nunes da Fonseca

Secretário da Administração ( continua ... )

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