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Dec. Mun. Canoas/RS 13/10 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 13 de 12.01.2010

DOM-Canoas: 12.01.2010

Altera o Art. 11 do Decreto nº 68, de 24 de janeiro de 2008, que trata dos Documentos Fiscais Obrigatórios no Município de Canoas.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CANOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, Considerando as disposições da Lei nº 5.252, de 20 de dezembro de 2007; da Lei nº 5.377, de 27 de janeiro de 2009; e o processo protocolado sob o nº 16537, de 8 de dezembro de 2009, DECRETA:

Art. 1º Altera o inciso II e acrescenta parágrafo único ao art. 11, do Decreto nº 68, de 24 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a redação:

"Artigo 11. (...)

II - os estabelecimentos de ensino, teatro e as empresas de diversões bem como as gremiações carnavalescas, desde que informem ao órgão fiscalizador quais documentos serão emitidos na prestação dos respectivos serviços.

(...)

Parágrafo único. As gremiações carnavalescas serão dispensadas da emissão de nota fiscal somente quando contratadas pelo poder público." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez (12.01.2010).

JAIRO JORGE DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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