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Dec. Mun. Americana/SP 8.668/10 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 8.668 de 09.11.2010

DOM-Americana: 18.11.2010

Declara pontos facultativos.


Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando os festejos de Natal e de passagem do ano (Confraternização Universal), conforme Lei Federal nº 662, de 6 de abril de 1949,

DECRETA :

Art. 1º Ficam declarados facultativos os pontos dos servidores públicos municipais, inclusive autárquicos e fundacionais, nas jornadas inteiras dos dias 24 de dezembro, véspera de Natal e 31 de dezembro de 2010, véspera da Confraternização Universal de Ano Novo.

Art. 2º Os superiores hierárquicos das Secretarias Municipais, diretores autárquicos e fundacionais, que possuam repartições e setores de serviços públicos essenciais e que não possibilitem interrupção, que não tenham condições para usufruir da faculdade do artigo anterior, deverão convocar e dar ciência prévia aos respectivos servidores para o cumprimento da jornada normal de trabalho, mediante escala a ser amplamente divulgada.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Americana, aos 9 de novembro de 2010.

Diego De Nadai

Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Aparecido Marques Francisco

Secretário Municipal de ( continua ... )

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