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Dec. Mun. Cotia/SP 7.074/11 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 7.074 de 19.01.2011

DOM-Cotia: 19.01.2011

Altera o Decreto nº 7.003, de 5 de novembro de 2010, que Regulamenta a Lei Complementar nº 122, de 13 de setembro de 2010, a qual dispõe sobre a Emissão Obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá providências correlatas.


ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 122, de 13 de setembro de 2010; e

CONSIDERANDO todo o contido no Processo Administrativo nº 469/2011,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 7.003, de 5 de novembro de 2010, que regulamenta a Lei Complementar nº 122, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º É obrigatória, a partir de 1º de fevereiro de 2011, a emissão de NFS-e, instituída pelo art. 9º da Lei Complementar nº 98, de 23 de julho de 2008, com as disposições contidas na Lei Complementar nº 122, de 13 de setembro de 2010, para os prestadores de serviços que auferirem em cada exercício, a partir do exercício de 2010, receita bruta de serviços igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município de Cotia. (NR)

(...)

§ 3º. A emissão da NFS-e é obrigatória para o prestador de serviço que iniciar suas atividades a partir de 1º de fevereiro de 2011, independentemente do valor da sua receita bruta, exceto no caso dos profissionais autônomos, microempreendedores individuais e das sociedades uniprofissionais a que se refere o § 2º do art. 11º da Lei Complementar nº 55, de 22 de dezembro de 2003.(NR)

(...)."

"Artigo 9º (...)

Parágrafo único. ( continua ... )

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