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Dec. Mun. Itaboraí/RJ 6/11 - Dec. - Decreto do Município de Itaboraí/RJ nº 6 de 14.01.2011

DOM-Itaboraí: 05.02.2011

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 163 da Lei nº 33, de 30 de dezembro de 2003;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - A Moreninha, o documento gerado e armazenado eletronicamente no Sistema NFS-e disponibilizado pela Prefeitura de Itaboraí, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º O aplicativo para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e está disponibilizado no endereço eletrônico "http://itaborai.ginfes.com.br", na rede mundial de computadores (internet), com as funcionalidades:

a) configuração do perfil do contribuinte;

b) emissão, impressão, reimpressão e cancelamento de NFS-e;

c) envio de NFS-e por e-mail;

d) exportação de NFS-e emitida e recebida;

e) substituição de Recibo Provisório de Serviços - RPS por NFS-e;

f) disponibiliza aplicativo pra emitir e enviar arquivos de RPS;

g) verificação de autenticidade de NFS-e.

Art. 3º O aplicativo destina-se às pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município e permite:

I - ao prestador de serviços, emitente de NFS-e, acessar todas as funcionalidades do sistema e emitir guia para pagamento do ISS pela somatória de suas operações mensais;

II - à pessoa jurídica, contribuinte substituto ou responsável solidário nos termos da Legislação municipal, emitir a guia de pagamento do ISS retido pela somatória de suas operações mensais, referente às NFS-e recebidas.

Art. 4º O acesso ao programa será realizado mediante a utilização da Senha Web disponibilizada pelo aplicativo.

Art. 5º Os interessados poderão utilizar o "e-mail" "tributos_iss@itaborai.rj.gov.br" ou no "fale conosco - mensagem eletrônica" disponibilizado no endereço eletrônico "http://portal.gissonline.com.br" para dirimir eventuais dúvidas relativas à ( continua ... )

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