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Dec. Mun. Barra Mansa/RJ 6.390/10 - Dec. - Decreto do Município de Barra Mansa/RJ nº 6.390 de 28.12.2010

DOM-Barra Mansa: 28.12.2010

Regulamenta a Lei Complementar Municipal no 57, de 21 de dezembro de 2009 - Código Tributário do Município de Barra Mansa - e da outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA, no uso das atribuições de seu cargo, e

CONSIDERANDO as atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Complementar Municipal no 57, de 21 de dezembro de 2009 - Código Tributário do Município de Barra Mansa;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidação e adequação do Sistema Tributário Municipal ao novo ordenamento fisco-jurídico-tributário do Município, com vistas a otimizar o desempenho da Administração Tributária do Município, propiciando transparência e funcionalidade ao contribuinte;

CONSIDERANDO a premência de regulamentar o Novo Código Tributário Municipal, normatizando procedimentos legais no âmbito municipal, para assegurar o interesse público,

DECRETA :

TÍTULO I

CAPÍTULO I
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS

Art. 1º Para fins de imunidade tributária, considera-se instituição de educação ou de assistência social aquela que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do públicas, sem fins lucrativos.

Parágrafo único. Considera-se instituição de educação ou de assistência social sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine o referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais

CAPÍTULO II
DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS

Art. 2º A imunidade tributária das instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos:

I - deverá ser requerida pelo interessado;

II - somente produzirá efeito ( continua ... )

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