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Dec. Mun. Farroupilha/RS 4.861/09 - Dec. - Decreto do Município de Farroupilha/RS nº 4.861 de 29.12.2009

DOM-Farroupilha: 29.12.2009

Institui e regulamenta a Declaração Mensal de Serviços, estabelecendo normas para entrega do documento fiscal de informações.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

DECRETA :

Art. 1º O cumprimento das obrigações acessórias de escrituração fiscal e de prestação de informações relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à Fiscalização Tributária Municipal, de que tratam os arts. 32, 32-A, 32-B, 32-C, 32-D e 32-E da Lei Complementar Municipal nº 14, de 23.12.2003, com a redação que lhe deu a Lei Municipal nº 3.600, de 18.12.2009, obedecerá, a partir do período de apuração de 1º de janeiro de 2010, o disposto neste Decreto.

§ 1º. Consideram-se instituições financeiras para os fins do caput:

I - os bancos de qualquer espécie;

II - distribuidoras de valores mobiliários;

III - corretoras de câmbio e de valores mobiliários;

IV - sociedades de crédito, financiamento e investimentos;

V - sociedades de crédito imobiliário;

VI - administradoras de cartões de crédito;

VII - sociedades de arrendamento mercantil;

VIII - administradoras de mercado de balcão organizado;

IX - cooperativas de crédito;

X - associações de poupança e empréstimo;

XI - bolsas de valores e de mercadorias e futuros;

XII - entidades de liquidação e compensação;

XIII - outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 2º. Para os fins deste Decreto, entende-se por:

I - período de apuração aquele período de tempo em que ocorrem os fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) agrupados para que o imposto devido seja pago na data de vencimento;

II - data de vencimento do imposto a data fixada na legislação do Município para o pagamento do valor devido do ISSQN em relação a um determinado período de apuração;

III - empresa toda a atividade economicamente organizada para a prestação de um ou mais dos serviços relacionados na lista de serviços anexa a Lei Complementar ( continua ... )

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