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Dec. Mun. Canoas/RS 1.247/09 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 1.247 de 16.12.2009

DOM-Canoas: 16.12.2009

Dispõe sobre o Documento de Arrecadação Municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


O PREFEITO MUNICIPAL DE CANOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Considerando as Leis nº 5.043, de 22 de dezembro de 2005, e nº 5.251, de 21 de dezembro de 2007; e o que consta no processo protocolado sob o nº 15999, de 26 de novembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º A partir do exercício de 2010, não haverá mais a expedição e o envio de carnês para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) variável, inclusive por estimativa fiscal.

Art. 2º As guias para recolhimento do imposto deverão ser emitidas pelo próprio contribuinte, através da internet ou retiradas na Unidade de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove (16.12.2009).

JAIRO JORGE DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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