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Dec. Mun. Ilhéus/BA 125/10 - Dec. - Decreto do Município de Ilhéus/BA nº 125 de 27.12.2010

DOM-Ilhéus: 27.12.2010

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Título I

Capítulo I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ilhéus, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações de prestação de serviços, com autorização de uso fornecida pela Divisão de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Municipal.

Seção II
Das Informações Necessárias Na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e

Art. 2º Na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e constarão:

I - brasão e nome da Prefeitura de Ilhéus;

II - numero sequencial;

III - código de verificação de autenticidade;

IV - data e hora da emissão;

V - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) nome de fantasia;

c) endereço;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição municipal.

VI - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) inscrição municipal, quando sediado no Município.

VII - discriminação do serviço;

VIII - valor total da NFS-e;

IX - código de serviço;

X - valor total das deduções, nas hipóteses previstas da lista de serviços do Código Tributário Municipal;

XI - valor da base de calculo;

XII - alíquotas do ISSQN;

XIII - valor do ISSQN;

XIV - indicação do serviço tributável pelo Município, quando for o caso;

XV - indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;

XVI - indicação de outras retenções, quando for o ( continua ... )

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