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Dec. Mun. Ilhéus/BA 41/09 - Dec. - Decreto do Município de Ilhéus/BA nº 41 de 25.05.2009

DOM-Ilhéus: 25.05.2009

Estabelece em todo território do Município de Ilhéus, a obrigatoriedade de emissão de nota Fiscal por meio eletrônico, através do sistema e-maiss, conforme cronograma anexo regulamenta o § 2º do art. 162, da Lei municipal nº 2.638, de 15 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município de Ilhéus, e considerando a necessidade de modernização da atividade tributária no Município, em conformidade com a Lei nº 2.638 de 15 de dezembro de 1997 e alterações.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Ilhéus a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais por meio eletrônico nas operações de prestação de serviços, caracterizadas como fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme dispõe o § 2º do Art. 162 da Lei 2.638 de 15 de dezembro de 1997 e suas alterações posteriores.

§ 1º. A Nota Fiscal eletrônica, prevista no caput deste artigo, será emitida mediante acesso ao sistema informatizado denominado "e-maiss", disponibilizado no endereço eletrônico http://Ilhéus.emaiss.com.br.

§ 2º. Fica excetuada da obrigatoriedade a prestação de serviços efetuados pelas instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Art. 2º A adequação a emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços por meio eletrônico se dará de acordo com o cronograma que constitui o Anexo I deste decreto.

Parágrafo único. Quando o contribuinte exercer atividades enquadradas em diferentes itens da lista de serviços, e com datas de diferentes de adesão, deverá fazer a adesão na primeira data que ocorrer atividade de acordo com a listagem do Anexo I.

Art. 3º A obrigação acessória de escrituração dos contribuintes inclusos no item nº 15, da Lista de Serviços, passa a ser eletrônica e diária, no sistema http://Ilhéus.emaiss.com.br.

Art. 4º O contribuinte suspenderá imediatamente a emissão ( continua ... )

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