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Dec. Mun. Ilhéus/BA 38/10 - Dec. - Decreto do Município de Ilhéus/BA nº 38 de 08.04.2010

DOM-Ilhéus: 08.04.2010

Regulamenta o art. 162 inciso V, do Código Tributário do Município de Ilhéus, dando outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA :

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo regulamentar a entrega por parte dos contribuintes substitutos tributários, da DMRF - Declaração Mensal de Retenção na Fonte, previsto no art. 162, inciso V, do Código Tributário Municipal.

§ 1º. Deverão todas as empresas tomadoras de serviços efetuar a retenção na fonte do ISSQN dos prestadores de serviços e repassar aos cofres públicos até o dia 5 (cinco) do mês subsequente à retenção;

§ 2º. O Demonstrativo Mensal de Retenção na Fonte deve conter os dados informados no Anexo I desse decreto, sendo de livre formatação;

§ 3º. O contribuinte tomador de serviço deverá, quando do pagamento do tributo, efetuar a entrega da DMRF na Auditoria Tributária da Prefeitura Municipal de Ilhéus, em duas vias, protocoladas na repartição, devolvendo-se apenas uma via com o devido recebimento ao contribuinte.

§ 4º. A Administração tributária manterá um cadastro dos tomadores e prestadores de serviços do Município de Ilhéus.

Art. 2º Poderá o contribuinte substituto efetuar a entrega da declaração pessoalmente, por correio eletrônico ou por fax, observado o cumprimento da exigência de confirmação de recebimento pela Auditoria Tributária.

Art. 3º Deverá ser indicado na DMRF o nome do prestador de serviços, o CNPJ, a inscrição Municipal, se houver, a base de cálculo, o número da nota fiscal ou fatura, o valor do serviço, as deduções, se houver, a alíquota correspondente ao serviço prestado, conforme disposto na Tabela II da Lei 2.638/97 e o montante do imposto devido.

§ 1º. Para os serviços de construção civil, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do art. 2º da Lei Complementar 108/03, somente será abatido da base de cálculo do imposto as mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, ( continua ... )

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