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Dec. Est. AP 6.376/02 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 6.376 de 16.10.2002

DOE-AP: 16.10.2002

Altera dispositivos do Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, VIII, da Constituição do Estado do Amapá e tendo em vista o contido no Ofício nº 606 - GAB/SEFAZ.

Considerando o disposto no art. 151 da Lei nº 0400/97, de 22 de dezembro de 1997 e nos Convênios ICMS 20/02 e 21/01 de 15 de março de 2002 e Convênio ICMS 106/02, de 20 de setembro de 2002.

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o Artigo 1º, do Decreto 2892, de 14 de setembro de 2001, acrescido o inciso XI:

"Artigo1º (...)

XI - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado.".

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso III, do §2º do art. 1º, do Decreto 2892, de 14 de setembro de 2001:

"Artigo 1º (...).

§ 2º (...).

I - (...)..... ..........

II - (...)..

III - SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos."

Art. 3º Fica convalidado o tratamento tributário adotado por este Estado em relação às operações realizadas com os produtos indicados no período de 30 de abril de 2002 até a publicação deste Decreto, exceto em relação ao produto especificado no inciso XI do Artigo 1º

Art. 4º Ficam prorrogadas as disposições do Decreto nº 2.892/01 produzindo efeitos até 30 de abril de 2005.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2200, de 15 de maio de ( continua ... )

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