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Dec. Est. AP 7.744/03 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 7.744 de 05.12.2003

DOE-AP: 09.12.2003

Altera dispositivo do Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001 que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.005060/2003 e

Considerando as disposições do art. 243, da Lei 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições do Convênio ICMS 100/97, bem como o Convênio ICMS 93/03,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 2892/01 passa a viger acrescido do inciso XIII com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

XIII - vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo." (AC).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 05 de dezembro de 2003.

Antonio Waldez Góes da ( continua ... )

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