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Dec. Est. AP 2.530/94 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.530 de 31.05.1994

DOE-AP: 31.05.1994

Aprova o Regulamento da Lei nº 0144, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre os mecanismos e instrumentos relativos a política de incentivo ao desenvolvimento industrial do Estado do Amapá.


O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 0144 de 28 de janeiro de 1994, na forma do anexo que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, em 31 de maio de 1994

ANNÍBAL BARCELLOS

Governador

ANEXO DO DECRETO Nº 2530 DE 11DE MAIO DE 1994.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º A política de incentivo ao desenvolvimento industrial do Estado do Amapá, instituída pela Lei nº 0144 de 28 de janeiro de 1994, tem por objetivos:

I - a implantação, ampliação, modernização e aumento da competitividade dos sistemas produtivos do Estado;

II - o incentivo às indústrias em geral que utilizam matéria-prima, insumos e implementos, preferencialmente, produzidos no Estado;

III - a interiorização da atividade industrial;

IV - o apoio a projetos de entidades empresariais comunitárias, constituídas para a exploração das atividades industriais;

V - a alocação de empreendimentos industriais que utilizam matéria-prima de outras regiões.

Artigo 2º Para consecução de seus objetivos, a política de incentivo ao desenvolvimento industrial do Estado do Amapá será articulada por meio dos seguintes mecanismos institucionais:

I - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Mineral do Estado do Amapá -FUNDIMA;

II - Programa Estadual da Qualidade e Produtividade;

III - concessão de benefícios e/ou incentivos de natureza tributária, locacional, ( continua ... )

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