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Lei Est. AC 1.361/00 - Lei do Estado do Acre nº 1.361 de 29.12.2000

DOE-AC: 24.01.2001

Dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º A Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre reger-se-á pelo disposto nesta Lei, obedecendo aos Princípios da Seletividade, Progressividade e Temporariedade, tendo como objetivos:

I - a promoção de programas especializados voltados a educação profissional e ao treinamento;

II - o fomento à pesquisa e tecnologia;

III - a qualificação de produtos e serviços locais, a fim de possibilitar a atuação do Poder Público como comprador;

IV - o incentivo à certificação de qualidade e de origem dos produtos;

V - a dinamização dos setores de produção, dentro de padrões técnico-econômicos de produtividade e competitividade;

VI - a diversificação e integração da base produtiva, incentivando a descentralização da localização dos empreendimentos e a formação intraestadual de cadeias produtivas e sistemas de valores;

VII - relocalização de empreendimentos ou estabelecimentos já existentes e operando no Estado em áreas mais apropriadas do ponto de vista econômico e ambiental;

VIII - promoção de maior agregação de valor no processo de industrialização dos produtos locais;

IX - estímulo à instalação de novas plantas industriais;

X - criação, ampliação, recuperação ou modernização do distrito industrial instalado;

XI - incorporação de novos métodos de gestão empresarial e adoção tecnologias apropriadas e competitivas;

XII - adequação das atividades de exploração e processamento dos recursos naturais à proteção e à sustentabilidade ambiental, em conformidade com o Zoneamento Ecológico-Econômico do Acre - ZEE.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Seletividade - caráter de prioridade dos empreendimentos florestais, agroflorestais, extrativistas, agropecuários, agroindustriais, e ( continua ... )

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