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Lei Est. PI 5.315/03 - Lei do Estado do Piauí nº 5.315 de 23.07.2003

DOE-PI: 23.07.2003

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Institui o Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer do Estado do Piauí- FIEL, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer do Estado do Piauí-FIEL, destinado a obter recursos financeiros para a implementação dos programas e projetos de caráter esportivo e de lazer.

Parágrafo único. O FIEL será gerido pela Fundação dos Esportes do Piauí - FUNDESPI.

Art. 2º Os recursos obtidos pelo FIEL serão destinados a investimentos esportivos e de lazer cujas realizações, por qualquer causa, não possam ser atendidas, por insuficiência de recursos do Estado.

Parágrafo único. Os recursos do Fundo serão utilizados para a execução e administração dos programas e projetos esportivos e de lazer.

Art. 3º Constituem receitas do FIEL:

I - contribuições de pessoas interessadas observado o disposto no art. 5º;

II - transferências à conta do Orçamento Geral do Estado;

III - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - juros bancários e outros rendimentos de aplicações financeiras;

V - doações e legados;

VI - outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.

Art. 4º Sem prejuízo da incidência de outras normas legais, ao FIEL são aplicáveis as seguintes regras:

I - fica determinada e autorizada a abertura de conta corrente, única e específica, em instituição financeira de crédito oficial, para o recebimento e a movimentação dos recursos financeiros a serem arrecadados pelo FIEL;

II - a Fundação dos Esportes do Piauí-FUNDESPI pode deliberar sobre a distribuição proporcional dos recursos do FIEL, conforme as prioridades da política desportiva do Estado;

III - os saldos financeiros ( continua ... )

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