x
x
x
Lei Est. SE 4.587/02 - Lei do Estado de Sergipe nº 4.587 de 02.07.2002

DOE-SE: 03.07.2002

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a implantação, expansão e modernização de Usina Termelétrica cuja atividade de geração se faça a partir da utilização de gás natural como matéria prima, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º REVOGADO.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 4º da Lei nº 8.042 de 01.10.2015, com eficácia a partir de 1º.01.2016.

Redação anterior: "Art. 1º A concessão de incentivos fiscais no Estado de Sergipe voltados a implantação, expansão e modernização de Usina Termelétrica cuja atividade de geração se faça a partir da utilização de gás natural como matéria prima, fica disciplinada por esta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos de concessão de concessão incentivos fiscais de que trata esta Lei, considera-se:
I - empreendimento novo - a empresa ou estabelecimento que venha a ser instalado ou venha a iniciar suas atividades no Estado de Sergipe após a promulgação desta Lei;
II - expansão: o processo de que decorra o aumento de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da capacidade instalada da empresa;
III - modernização - o processo de que decorra a substituição de máquinas ou equipamentos, em valor equivalente a, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do investimento do empreendimento a ser incentivado."

Art. 2º REVOGADO.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 4º da Lei nº 8.042 de 01.10.2015, com eficácia a partir de 1º.01.2016.

Redação anterior: "Art. 2º São objetivos específicos desta Lei:
I - apoiar ações e providências tendentes à implantação, ao melhoramento da qualidade e ao aumento da produtividade industrial, através de Usinas Termelétricas, de modo a assegurar melhores condições de competitividade aos empreendimentos instalados em Sergipe;
II - propiciar incentivos fiscais e de infra-estrutura, visando a expansão do setor;
III - estimular a interiorização do processo de desenvolvimento industrial;
IV - fomentar a implantação de indústrias de transformação de matérias-primas provenientes da utilização do gás natural disponíveis, produzidas no próprio Estado;
V - viabilizar e estimular o aproveitamento das reservas de Gás Natural no Estado de Sergipe, como matéria prima, para a implantação de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?