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Dec. Est. PE 36.446/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.446 de 25.04.2011

DOE-PE: 26.04.2011

Introduz modificações no Decreto nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, relativamente à indicação das margens de valor agregado utilizadas para cálculo do ICMS nas operações interestaduais,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos 1, 2 e 3 do Decreto nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, passam a vigorar com modificações, conforme Anexos 1, 2 e 3 do presente Decreto, respectivamente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 25 de abril de 2011.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

Governo do Estado

ANEXO I

"ANEXO 1 DO DECRETO Nº 35.701/2010

PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 25%

(arts. 2º e 3º, II)

( continua ... )

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