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Port. DRF/SANTO ANDRÉ 33/11 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ - DRF/SANTO ANDRÉ nº 33 de 25.04.2011

D.O.U.: 26.04.2011

(Estabelece as competências inerentes ou vinculadas aos Serviços, Seção, Centro de Atendimento ao Contribuinte e Gabinete, integrantes da estrutura regimental da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André, bem como às Agências da Receita Federal do Brasil em Mauá e São Caetano do Sul.)


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 307, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, na forma desta portaria, as competências inerentes ou vinculadas aos Serviços, Seção, Centro de Atendimento ao Contribuinte e Gabinete, integrantes da estrutura regimental da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André, bem como às Agências da Receita Federal do Brasil em Mauá e São Caetano do Sul.

Art. 2º Das competências comuns ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC e às Agências da Receita Federal do Brasil em Mauá e São Caetano do Sul:

I - prestar informações aos contribuintes, excetuando-se as que envolverem interpretação de legislação;

II -recepcionar declarações, requerimentos, manifestações de inconformidade, impugnações, recursos voluntários, pedidos de restituições não resgatadas na rede bancária e pedidos de parcelamento, bem como executar os procedimentos pertinentes no TRATAPAR e no SICOB;

III - executar as atividades de recepção, verificação, registro e preparo de declarações para processamento;

IV - fornecer cópias de declarações, processos e outros documentos fiscais na sua área de competência;

V - expedir, cancelar e controlar o fornecimento de certidões relativas à situação fiscal e cadastral dos contribuintes, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

VI - ( continua ... )

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