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Desp. CONFAZ 64/11 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 25.04.2011

D.O.U.: 26.04.2011

Informa sobre aplicação, no Estado de São Paulo, da Margem de Valor Agregado para produtos farmacêuticos previsto no Protocolo ICMS 37/09.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e considerando o disposto na cláusula terceira, § 2º, do Protocolo ICMS 37/09, alterado pelo Protocolo ICMS 24/11, torna pública, conforme tabela abaixo, a Margem de Valor Agregado prevista na legislação do Estado de São Paulo, Portaria CAT 54, de 10 de maio de 2010, para as operações com produtos farmacêuticos sujeitas à substituição tributária:

NCM DESCRIÇÃOMVA Medicamentos de referência,conforme definido na legislação federal MVA Medicamentos, inclusive genéricos e similares, conforme definidos na legislação federal MVA Demais mercadorias que não sejam consideradas medicamentos conforme definido na legislação federal
30.02 Anti-soro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmoobtidos por via biotecnológica; vacinas para medicina humana; outros, exceto para medicina veterinária 49,26% 68.54% ( continua ... )

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