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Dec. Est. RO 15.847/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.847 de 19.04.2011

DOE-RO: 20.04.2011

Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 140ª reunião ordinária, da 156ª reunião extraordinária do CONFAZ e da 143ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os Convênios e Protocolos firmados pelo estado de Rondônia na 140ª reunião ordinária, na 156ª reunião extraordinária do CONFAZ e da 143ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o § 8º ao artigo 196-A: (Ajuste SINIEF 15/10, efeitos a partir de 01/02/11)

"§ 8º A NF-e que substitua a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente poderá ser utilizada pelos contribuintes que possuam Inscrição Estadual e estejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.";

II - o § 6º ao artigo 196-C: (Ajuste SINIEF 16/10, efeitos a partir de 01/07/11)

"§ 6º A partir de 1º de julho de 2011, fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial).";

III - os subitens 7.1.16A e 7.1.16B ao anexo XIII: (Convênio ICMS 170/10, efeitos a partir de ( continua ... )

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