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Dec. Mun. Araxá/MG 802/10 - Dec. - Decreto do Município de Araxá/MG nº 802 de 02.08.2010

DOM-Araxá: 02.08.2010

(Regulamenta a Lei Municipal nº 3.983 de 18 de dezembro de 2001, que altera na íntegra a Lei 2.400 de 26 de dezembro de 1.990, cria a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Araxá, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições conferidas pelo art. 100, da Lei Orgânica do Municipal e em especial as do art. 73 da Lei Municipal nº 3983/2001 que instituiu o Código Tributário do Município Araxá, e,

Considerando que a Nota Fiscal é um dos instrumentos de escrituração fiscal imposta como obrigatória a todos os contribuintes do ISSQN, cabendo ao Fisco Municipal instituir forma, modelo e prazo dos documentos de escrituração fiscal nos moldes do art. 73 do Código Tributário Municipal;

Considerando que cabe ao Fisco a busca por instrumentos que visem modernizar a administração tributária, tornando-a mais ágil, mais eficaz, tanto no que tange ao controle, à fiscalização, à economia e a justiça fiscal;

Considerando que Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é um desses instrumentos e foi criada a nível nacional com o fim de substituir as notas fiscais de serviços convencionais, dando maior transparência ao trâmite do processo de emissão e recebimento de documentos fiscais, permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações;

DECRETA :

Art. 1º Fica criada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no âmbito do Município de Araxá.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Araxá, com o intuito de registrar e documentar as operações relativas às prestações de serviços ocorridas entre prestador e tomador.

Parágrafo único. A NFS-e, quando obrigatória, será utilizada em substituição às notas fiscais de serviços convencionais.

Art. 3º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo I, integrante deste Decreto, conterá as seguintes informações:

I - número ( continua ... )

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