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Dec. Mun. Araxá/MG 938/10 - Dec. - Decreto do Município de Araxá/MG nº 938 de 14.12.2010

DOM-Araxá: 14.12.2010

Altera os artigos 20 e 21 do Decreto nº 802, de 02 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei Municipal nº 3.983 de 18 de dezembro de 2001, e cria a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e da outras providências.


O Prefeito Municipal de Araxá, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições conferidas pelo art. 100, da Lei Orgânica do Municipal e em especial as do art. 73 da Lei Municipal nº 3983/2001 que instituiu o Código Tributário do Município de Araxá,

DECRETA :

Art 1º Ficam alterados os artigos 20 e 21 do Decreto nº 802 de 02 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei Municipal nº 3.983 de 18 de dezembro de 2001, e cria a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, passando a vigerem com a seguinte redação:

"Artigo 20. Os contribuintes, prestadores de serviços, ficam obrigados a aderir ao novo sistema, a exceção do disposto no Artigo 19 acima, a partir do dia 1º de maio de 2011.

Parágrafo único. Para esses contribuintes, obrigados a aderirem ao sistema, as AIDF (Autorizações para impressão de Documentos Fiscais) terão prazo de validade até 30/04/2011."

"Artigo 21. Cabe ao município decidir sobre questões não abordadas especificamente neste decreto.

Parágrafo único. As notas fiscais de contribuintes obrigados a aderirem ao sistema de emissão de NFS-e, não utilizadas até o dia 30/04/2011, perderão suas validades a partir de 01/05/2011."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Dr. JEOVA MOREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal de Araxá

José Clementino dos ( continua ... )

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