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Dec. Mun. Lapa/PR 16.443/10 - Dec. - Decreto do Município de Lapa/PR nº 16.443 de 28.12.2010

DOM-Lapa: 28.12.2010

(Fixa o valor do VRM- Valor de Referência do Município para o exercício de 2011.)


O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 167, § 2º, da Lei nº 649/76; Lei nº 1.003, de 03.11.1989; Lei nº 1.701, de 27.05.2003, e considerando o Comunicado Interno nº 1.154/10 emitido pelo Departamento de Cadastro e Tributação, da Secretaria Municipal da Fazenda, DECRETA:

Art. 1º Fica, a partir de 1º de Janeiro de 2011, corrigido o VRM - Valor de Referência do Município, para R$ 385,36 (trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), tendo por base a variação no índice do FCA, que foi de 4,33%.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2011, revogando-se as demais disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Dezembro de 2010.

Paulo César Fiates Furiati

Prefeito ( continua ... )

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