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LC Mun. Itapira/SP 4.635/10 - LC - Lei Complementar do Município de Itapira/SP nº 4.635 de 09.09.2010

DOM-Itapira: 09.09.2010

(Altera e acrescenta dispositivo ao art. 86-A da Lei Complementar nº 1.079, que institui o Código Tributário do Município de Itapira e dá outras providências.)


A CAMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso I, do artigo 86-A, da Lei Complementar nº 1.079, de 20 de dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 86-A. (...)

I - a pessoa jurídica ou a ela equiparada estabelecida no município de Itapira-SP, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos itens e subitens da lista de serviços de que trata o art. 65 do Código Tributário Municipal.

(...)."

Art. 2º Fica acrescentado o § 5º ao artigo 86-A, com a seguinte redação:

"§ 5º. Incluem-se, também, nas hipóteses de retenção, de que tratam os Incisos I, II e III deste artigo, os casos das prestações de serviços de modo permanente ou temporário, suja efetiva prestação de serviços e fato gerador tenham se concretizados dentro dos limites territoriais do município, independente do estabelecimento sede do prestador encontrar-se unidade econômica ou profissional, assim definida no art. 67-A do supracitado Código."

Art. 3º Esta Lei Complementar entrara em vigor em 1º de agosto de 2010, revogadas as disposições em contrario .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA, em 09 de setembro de 2010.

Engº ANTONIO HÉLIO NICOLAI

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada em livro próprio na Divisão de Atos Oficiais e afixada no Quadro de Editais na data supra.

MANOEL DE ALVÁRIO MARQUES FILHO

SECRETARIO DE ( continua ... )

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