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Lei Mun. Amparo/SP 2.567/00 - Lei do Município de Amparo/SP nº 2.567 de 19.06.2000

DOM-Amparo: 19.06.2000

Dispõe sobre alterações da Lei nº 2.249/98 que consolidou o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 24 de maio de 2.000, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 59 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 59. O imposto tem como fato gerador a prestação de serviço, por empresa, prestador de serviços e profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, conforme Lista de Serviço a seguir, com a indicação dos respectivos percentuais sobre a base de cálculo".

Art. 2º Ficam revogados os incisos I a III e o parágrafo 1º do artigo 64.

Art. 3º O artigo 64 fica alterado em sua redação, como a seguir:

"Artigo 64. A base para o cálculo do tributo é o preço do serviço com as observações desta Lei".

Art. 4º O parágrafo 2º do artigo 64, fica alterado para a seguinte redação:

"§ 2º. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da Lista de Serviços, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do inciso II do artigo 59, calculado em relação a cada profissional habilitado sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável".

Art. 5º Fica acrescida ao final do parágrafo 3º do artigo 64, a indicação "inciso II".

Art. 6º Fica alterado no parágrafo 6º do artigo 64 a indicação do número da lista de serviço para; "98".

Art. 7º O parágrafo 2º do artigo 65, passa a prevalecer com a seguinte ( continua ... )

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