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Lei Mun. Campo Largo/PR 2.087/08 - Lei do Município de Campo Largo/PR nº 2.087 de 18.12.2008

DOM-Campo Largo: 18.12.2008

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Campo Largo (Código Tributário) e dá outras providências, conforme especifica.


A Câmara Municipal de Campo largo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO IMPONÍVEL

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - tem como hipótese de incidência a prestação de serviços definido em lei complementar, constante da Lista de Serviços que integra o Anexo I desta Lei, ainda que esses não constituam atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado em outro país.

§ 2º. Os serviços mencionados na Lista de Serviços que integra o Anexo I desta Lei ficam sujeitos apenas ao ISSQN, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços.

§ 3º. O ISSQN incide ainda sobre o serviço prestado mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente, por intermédio de autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do ISSQN independe de:

I - denominação dada ao serviço prestado;

II - existência de estabelecimento fixo;

III - cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentar e/ou administrativa, relativa ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV - do resultado financeiro obtido no exercício da atividade;

V - do recebimento do preço e/ou resultado econômico da conclusão de serviço no mesmo mês ou exercício financeiro;

VI - do fornecimento de materiais;

VII - de constituir como atividade preponderante do prestador.

Art. 2º O ISSQN não incide sobre:

I - a exportação de serviço para o exterior do País;

II - a prestação de serviço em ( continua ... )

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