x
x
x
LC Mun. Botucatu/SP 664/09 - LC - Lei Complementar do Município de Botucatu/SP nº 664 de 20.10.2009

DOM-Botucatu: 20.10.2009

(Altera alíquota do item 22, subitem 22.01 da Lei Complementar nº 485, de 12 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 371 de 12.12.2003, que alterou a Lei Municipal 2.405, de 30.11.1983 - Código Tributário Municipal.)


JOÃO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A alíquota constante no item 22, subitem 22.01, passa a vigorara com a seguinte redação:

"Item 22 - Serviços de Exploração de Rodovias.

Subitem - 22.01.

Descrição - (.)

Alíquota (sobre o preço do serviço) - 5,0% (cinco por cento)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação .

Botucatu, 20 de outubro de 2009.

João Cuty Neto

Prefeito Municipal

Registrada na Divisão de Secretaria e Expediente aos 20 de outubro de 2009 - 154º ano de emancipação político-administrativa de Botucatu.

Rogério José Dálio

Chefe da Divisão de Secretaria e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?