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Lei Mun. Rio das Ostras/RJ 1.399/09 - Lei do Município de Rio das Ostras/RJ nº 1.399 de 27.11.2009

DOM-Rio das Ostras: 27.11.2009

Altera a Lei 1.169/2007 que dispõe sobre a Regulamentação dos Livros e Documentos Fiscais a serem utilizados pelos contribuintes no município de Rio das Ostras.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,

LEI :

Art. 1º Inclui o artigo 21-A, e seus §§ 1º a § 5º na Lei Municipal nº 1169 de 31 de agosto de 2007.

"Artigo 21-A. Institui no âmbito da administração tributária municipal, a AIDFMS - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Municipal Simples, conforme anexo II.

§ 1º. Por ocasião da obtenção da concessão e da expedição do Alvará Simples será concedida uma Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Municipal Simples - AIDFMS - para Nota Fiscal de Serviços - Série A, conforme modelo previsto nesta lei, limitada a 01(um) talão de 50 notas fiscais.

§ 2º. A Autorização de Impressão de Documento Fiscal Municipal Simples - AIDFMS terá o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua expedição.

§ 3º. A confeccão de documentos fiscais autorizados na AIDFMS, após o prazo de validade da mesma, sujeitará o contribuinte informado na AIDFMS, a multa de 500 (quinhentas) UFIR-RJ por talão impresso.

§ 4º. O requerimento e a apresentação de nova AIDF, deverá ser efetuado no DETFIS - Departamento de Tributos e Fiscalização, observado o disposto no inciso II, § 3º do artigo 33.

§ 5º. A AIDFMS será expedida em 03 (três) vias com a seguinte destinação.

I - primeira via - Órgão Tributário;

II - segunda via - prestador do serviço;

III - terceira via - estabelecimento ( continua ... )

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