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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 7.131/10 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 7.131 de 01.03.2010

DOM-Bento Gonçalves: 01.03.2010

(Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica, e dá outras providências.)


Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves Regulamenta a Lei Municipal nº 4.818, de 28 de janeiro de 2010 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, o Recibo Provisório de Serviços e dá outras providências.

ROBERTO LUNELLI, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Da Nfse - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º A Lei Municipal nº 4.818, de 28 de janeiro de 2010 que "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, o Recibo Provisório de Serviços e dá outras providências" é regulamentada nos termos deste decreto.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE, instituída pela Lei Municipal nº 4.818, de 28 de janeiro de 2010, será padronizada e disponibilizada "on-line" pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema da Prefeitura de Bento Gonçalves, com o objetivo de registrar as operações relativas às prestações de serviços.

Parágrafo único. É considerado como NÃO EMISSÃO de documento fiscal, o registro de prestação de serviços em Nota Fiscal Eletrônica do Estado (NF-e), ficando o emitente sujeito às penalidades previstas na legislação vigente, não havendo possibilidade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica conjugada com prestação de serviços em razão da competência constitucional privativa do Município. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 7.292, de 23 de agosto de 2010).

Art. 4º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica conterá as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) ( continua ... )

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