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Dec. Mun. Itu/SP 1.304/11 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 1.304 de 06.04.2011

DOM-Itu: 06.04.2011

(Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 1.230, de 03 de janeiro de 2011, que dispõe sobre as obrigações tributárias acessórias referentes ao ISSQN e as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).)


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que o sistema de emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços Eletrônica (NFS-e), recentemente implantado pelo Município da Estância Turística de Itu, através da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, disponibiliza regras no sentido de enquadrar o contribuinte com faturamento anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), devendo participar desse sistema fiscal;

CONSIDERANDO que o dispositivo legal objeto da presente alteração, em sua fase de implantação, de início, como medida de segurança, bem como de não congestionar o sistema, facilitar e racionalizar compassadamente a utilização do sistema tão somente aos contribuintes com faturamento anual acima de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

DECRETA :

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 1.230, de 03 de janeiro de 2.011, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 3º Ficam obrigados a emitirem a Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) os prestadores de serviços que auferiram em cada exercício, a partir do exercício de 2.010, receita bruta de serviços igual ou superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município da Estância Turística de Itu.

§ 1º. Para os fins de cumprir o disposto no "Caput" deste artigo, o prestador de serviços que iniciou a atividade no decorrer do exercício vigente deverá considerar a receita bruta de serviços proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de início das atividades e o mês de dezembro do mesmo exercício.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) deve ser emitida por ocasião da prestação de serviço, nos termos do artigo 268 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de ( continua ... )

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