x
x
x
Lei Mun. Campina Grande do Sul/PR 96/09 - Lei do Município de Campina Grande do Sul/PR nº 96 de 18.12.2009

DOM-Campina Grande do Sul: 18.12.2009

(Altera a redação dos incisos I e II do artigo 108 da Lei Complementar municipal nº 1/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Campina Grande do Sul e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º O inciso I do artigo 108 da Lei Complementar Municipal nº 1/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - multa calculada no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos) ao dia, limitada a 10% (dez por cento)."

Art. 2º O inciso II do artigo 108 da Lei Complementar Municipal nº 1/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - juros de mora, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e devidos a partir do mês subsequente ao do vencimento."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Campina Grande do Sul, 18 de dezembro de 2.009.

LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO

PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?