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Dec. Mun. Campina Grande do Sul/PR 160/10 - Dec. - Decreto do Município de Campina Grande do Sul/PR nº 160 de 30.11.2010

DOM-Campina Grande do Sul: 30.11.2010

Atualiza a URF - Unidade de Referência Fiscal do Município de Campina Grande do Sul e demais taxas de serviços da municipalidade, todas com base na Variação do INPC/IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade de Referência Fiscal (URF), de que trata o artigo 149 da Lei Complementar nº 1/2005, para o ano de 2011, é fixada em R$ 4,69 (quatro reais e sessenta e nove centavos), com base na variação do INPC/IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor de acordo com a variação de 5,39 % (cinco inteiros e trinta e nove décimos por cento) que referido índice teve nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 2º A Planta Geral de Valores do Município de Campina Grande do Sul, e os valores básicos dos metros quadrados construídos, para o Cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como, as Taxas de Serviços Urbanos, sofrerão reajuste de acordo com o INPC/IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, tudo conforme explicitado pelo artigo 1º acima.

Parágrafo único. O Gerente do Departamento de Tributação ou ocupante do cargo equivalente deverá proceder a revisão de todos os valores atribuídos aos imóveis, visando compatibilizar os valores da Planta Geral com os do mercado imobiliário.

Art. 3º As Taxas de Serviços Urbanos serão cobradas na forma de legislação específica, conforme adiante designado:

I - Taxa de Coleta de Lixo ou Contribuições equivalentes a esse serviço através de cobrança na forma da Lei Complementar nº 1/2005 e suas posteriores alterações;

II - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública através de cobrança na forma da Lei nº 30/2002, de 30 de Dezembro de 2002, e suas posteriores alterações, e, ainda:

a) Imóveis Territoriais: contribuição anual com ( continua ... )

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