x
x
x
Lei Mun. Cruzeiro/SP 4.046/10 - Lei do Município de Cruzeiro/SP nº 4.046 de 09.12.2010

DOM-Cruzeiro: 09.12.2010

(Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.129, de 25 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal para o exercício de 2011 e dá outras providências.)


A Exma. Senhora Prefeita Municipal de Cruzeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Para o exercício de 2011 não será aplicado o enquadramento de padrões previsto no artigo 35, parágrafo 3º, I e II da Lei nº 3.129/97 à exceção dos populares para os demais tributos da referida Lei, que ficam considerados como tais os imóveis residenciais de até 70,00m² construídos desde que dotados desse tipo de acabamento.

Art. 2º Ficam alteradas para o exercício de 2011 as alíquotas que serão aplicadas sobre a base de cálculo do IPTU estabelecida nos incisos I e II do artigo 37 da Lei nº 3.129, de 25 de novembro de 1997 que vigorarão somente naquele exercício da seguinte forma:

I - Para os imóveis construídos exclusivamente residenciais:

a) Imóveis de até 70,00m² - 0,80%;

b) demais imóveis - 0,80%.

II - Para os imóveis construídos de uso predominantemente não residencial: - 2,00%

Parágrafo único. O munícipe que efetuar o pagamento do IPTU à vista, terá um desconto de 5% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 3º O valor dos tributos municipais serão atualizados no exercício de 2010 com base no índice IPC - FIPE.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 31 de dezembro de 2010, revogando-se as disposições em contrário .

Cruzeiro, 9 de dezembro de 2010

Ana Karin Dias de Almeida Andrade

Prefeita Municipal de Cruzeiro

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Cruzeiro, em 9 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?