x
x
x
Dec. Mun. Caieiras/SP 6.533/10 - Dec. - Decreto do Município de Caieiras/SP nº 6.533 de 22.10.2010

DOM-Caieiras: 22.10.2010

Aprova a Regulamentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


Dr. ROBERTO HAMAMOTO, Prefeito do Município de Caieiras, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO que a edição da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 alterou a estrutura do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e que a Lei Complementar Municipal nº 3.485, de 18 de dezembro de 2003, adotou esta nova estrutura, incrementando a necessidade de fiscalização inclusive pelos novos serviços tributáveis;

CONSIDERANDO que se torna necessária a devida regulamentação para explicitar a conduta daqueles sujeitos passivos e dos agentes fiscais;

CONSIDERANDO que se pretende modernizar a administração tributária pertinente ao imposto ISSQN, tornando todo seu procedimento mais célere e objetivo, visando ainda a facilidade na emissão do documento fiscal e seu lançamento é a nota fiscal eletrônica o instrumento mais atual, moderno e célere implantado, sem excluir, entretanto, se necessário, outros sistemas de apoio;

CONSIDERANDO que serão beneficiados os prestadores, os tomadores e os intermediários dos serviços, pela facilidade do cumprimento de seus deveres e obrigações, e também eficiência a própria administração que ganhará em agilidade e com as inúmeras possibilidades de melhor fiscalizar e por conseqüência arrecadar;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 da Lei municipal nº 3.485 de 18 de Dezembro de 2003, impõe ao prestador de serviços a obrigatoriedade de apresentar documentos fiscais na forma do que dispuser o regulamento;

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovada a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, programa de arrecadação fiscal capaz de emitir documento fiscal e armazenar eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Caieiras, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º O prestador de serviços, pessoa jurídica e física, estabelecido no Município de Caieiras, ainda que imune ou isento, a que ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?