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Dec. Mun. Esteio/RS 4.287/10 - Dec. - Decreto do Município de Esteio/RS nº 4.287 de 03.12.2010

DOM-Esteio: 03.12.2010

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.815 de 14 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal e a Lei Municipal nº 3.636, de 23 de dezembro de 2003, no que diz respeito à autorização, emissão, confecção e conservação de Nota Fiscal de Serviços e documento fiscal equivalente e dá outras providências.


GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar a autorização, emissão, confecção e conservação de Nota Fiscal de Serviços e documento fiscal equivalente, com base nos artigos 10 e 22 da Lei Municipal nº 3636, de 23 de dezembro de 2003 e artigo 148 da Lei Municipal nº 1815, de 14 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A emissão de documentos fiscais é obrigatória para as prestações de serviços constantes da lista de serviços anexa a Lei Municipal nº 3636, de 23 de dezembro de 2003.

Art. 2º O contribuinte deverá emitir um documento fiscal para cada operação, independente da solicitação ou não do tomador do serviço.

§ 1º. A emissão será imediata à ocorrência do fato gerador do imposto, exceto quando se tratar de serviços cuja prestação se realize de forma contínua, por períodos superiores a 30 (trinta) dias, hipótese em que se considera ocorrido o fato gerador ao final de cada competência.

§ 2º. O profissional autônomo deverá emitir recibo e não poderá emitir Nota Fiscal de Serviços.

Art. 3º Estão dispensados da emissão de documentos fiscais:

I - os bancos e as instituições financeiras;

II - os serviços de transporte intramunicipal de passageiros, realizados por meio de ônibus de transporte regular de passageiros;

III - os serviços de transporte de passageiros, realizados por meio das permissionárias de "autolotação";

IV - as empresas concessionárias de telecomunicações, de energia elétrica e de água e esgotos, quando os serviços com incidência para o ISSQN constarem em nota fiscal específica, regulamentada pelo Fisco Estadual, e forem cobrados conjuntamente na conta telefônica, de energia elétrica ou de água e esgoto;

V - quando disposto na concessão de regime especial.

Parágrafo único. Os contribuintes dispensados de emissão de documentos fiscais poderão ser obrigados a emitir documentos fiscais em regime especial.

Art. 4º Cada estabelecimento sujeito à inscrição no cadastro fiscal do ISSQN emitirá os seus próprios documentos fiscais, sendo os mesmos intransferíveis, inclusive entre as unidades da mesma pessoa jurídica, salvo se solicitado através de processo administrativo e autorizado previamente pela Secretaria Municipal da Fazenda e ( continua ... )

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