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Dec. Mun. Esteio/RS 4.279/10 - Dec. - Decreto do Município de Esteio/RS nº 4.279 de 09.11.2010

DOM-Esteio: 09.11.2010

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM para o exercício de 2011.


GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 2,3997 o valor da Unidade de Referência Municipal - UFRM para o Exercício Fiscal de 2011, período com início em 1º de novembro de 2010 e final em 31 de outubro de 2011, conforme o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.990, de 03 de novembro de 2009, que alterou o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.142, de 06 de março de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2010 .

Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de novembro de 2010.

GILMAR ANTÔNIO RINALDI

Prefeito Municipal

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