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Dec. Mun. Esteio/RS 4.256/10 - Dec. - Decreto do Município de Esteio/RS nº 4.256 de 21.09.2010

DOM-Esteio: 21.09.2010

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.636, de 23 de dezembro de 2003, no que diz respeito a escrituração fiscal destinada ao registro de serviços prestados e tomados a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, instituindo a Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN, e dá outras providências.


FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar o disposto nos incisos II e III, do artigo 15, da Lei Municipal nº 3636, de 23 de dezembro de 2003 e com base no artigo 148 da Lei Municipal nº 1815 de 14 de dezembro de 1991- Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN, escrituração eletrônica do Livro de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, instrumento que registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal referente aos serviços prestados e tomados de terceiros, possibilitando, ainda, a emissão da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN referente à escrituração efetuada.

§ 1º. A Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN deverá ser efetuada por meio do programa de computador (software) chamado ISSQN ELETRÔNICO, o qual será disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Esteio na Internet www.esteio.rs.gov.br.

§ 2º. Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda e Administração, através de Instrução Normativa, definir:

I - a competência a partir da qual cada prestador ou tomador de serviços estará obrigado a efetuar a Declaração Eletrônica Mensal;

II - o limite de valor do serviço tomado abaixo do qual ficará dispensada a escrituração;

III - o calendário de entrega das declarações;

IV - o modelo da guia de recolhimento do ISSQN, bem como as características e funcionalidades do software específico, assim como todos os demais procedimentos necessários para sua emissão.

§ 3º. Os prestadores de serviços obrigados a efetuarem a Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN ficarão dispensados da escrituração do Livro de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços de ( continua ... )

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