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Dec. Mun. Camaçari/BA 3.835/04 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 3.835 de 12.03.2004

DOM-Camaçari: 12.03.2004

(Define e regulamenta a dedução de materiais aplicados constante no § 4º do Art. 10 da Lei 635 de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Camaçari, no uso de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Os materiais considerados para dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, constantes nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a Lei 635 de 16 de dezembro de 2003, são aqueles fornecidos especificamente para o prestador do serviço, na qualidade de contratado, que sejam aplicados e incorporados à obra de construção civil, objeto do contrato.

Art. 2º São indedutíveis, para fins de redução da base de cálculo os materiais, que não estejam respaldados pela primeira via do documento fiscal correspondente, o qual deverá conter informações pelo emitente, quanto ao destinatário, ao local da obra, data de saída do material e o devido registro no Livro de Entrada de Mercadoria da Secretaria da Fazenda Estadual.

Art. 3º A declaração do material dedutível será apresentada na forma estabelecida neste Decreto.

§ 1º. A declaração deverá ser efetuada por mês e por obra, sendo lançados exclusivamente os valore dos materiais dedutíveis referente ao mês de competência, devendo estar à disposição da fiscalização, junto com todos os documentos comprobatórios.

§ 2º. A declaração deverá conter informações de cada nota fiscal da dedução, com número da nota fiscal, nome do fornecedor, data de emissão e valor da dedução.

Art. 4º A autorização dada ao substituto tributário levando em consideração em até quarenta por cento de dedução da base de cálculo, relativo aos materiais fornecidos pelo prestador, independente de comprovação, que se trata o § 4º do Art. 121 da Lei 392, de 22 de dezembro de 1997, acrescentado pelo Art. 12 da Lei 635 de 16 de dezembro de 2003, deverá ser observado o destaque do prestador de serviços na sua nota fiscal, do valor correspondente ao material dedutível do mês de competência.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 3.822 de 27 de janeiro de 2004.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor a partir da sua publicação ( continua ... )

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