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Dec. Mun. Boituva/SP 1.737/10 - Dec. - Decreto do Município de Boituva/SP nº 1.737 de 26.05.2010

DOM-Boituva: 26.05.2010

Dispõe sobre a Instituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no âmbito da administração municipal de Boituva e dá outras providências.


ASSUNTA MARIA LABRONICI GOMES, Prefeita do Município de Boituva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, tendo em vista o que lhe confere o disposto na Lei Orgânica Municipal, especialmente no art. 63, incisos IV e XXII, assim como no art. 4º "caput" e parágrafo 1º, da Lei Municipal nº 1.926, de 09 de dezembro de 2008, c/c §§ 3º e 4º do art. 92 "D" e no art. 92 "E", da Lei Municipal nº 1.124, de 31 de dezembro de 1997, e no art. 5º da Lei Complementar nº 1562/2003, de 19 de Dezembro de 2003; e

Considerando que, nos termos do inciso I do art. 92 "D" da Lei Municipal nº 1.124, de 31 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 1562/2003, de 19 de Dezembro de 2003, há obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo à administração pública proporcionar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

Considerando, que a Secretaria Municipal de Finanças, vem disponibilizando e dando suporte técnico necessário para todos os contribuintes, escritórios de contabilidade e substitutos tributários;

Considerando, que todos os contribuintes de um modo geral possuem uma estrutura mínima de informática que podem auxiliar os prestadores de serviços, quando necessário, ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e diretamente da página eletrônica do Município na Internet;

Considerando, que todos os contribuintes prestadores de serviços localizados no Município de Boituva cadastrados possuem login e senha de acesso para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; e

Considerando, que o sistema de informática do Município, através do Sistema de ISSQN eletrônico registra em seu banco de dados, individualmente as retenções do ISSQN e outros dados, não sendo necessariamente emitir uma guia para cada operação.

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - ( continua ... )

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