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Dec. Mun. Naviraí/MS 83/09 - Dec. - Decreto do Município de Naviraí/MS nº 83 de 26.06.2009

DOM-Naviraí: 26.06.2009

(Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 045, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre o ISSQN, disciplina a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dando outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei Complementar nº 045, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Naviraí, o sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, fica aprovado o programa gerenciador de:

I - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica-NFS-e, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

II - Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

III - Recibo Temporário de Prestação De Serviço - RTS;

IV - Declaração Eletrônica de Serviços;

V - Declaração Eletrônica do Responsável Tributário.

CAPÍTULO I
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 2º Fica instituída, com fundamento no art. 106 e seguintes, da Lei Complementar nº 012 (Código Tributário Municipal) de 19 de dezembro de 1998, para o registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal hábil para ( continua ... )

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