x
x
x
Res. SMF/Itaboraí - RJ 6/11 - Res. - Resolução Secretaria Municipal da Fazenda Itaboraí/RJ nº 6 de 14.01.2011

DOM-Itaboraí: 14.01.2011

Estabelece parâmetros para emissão do Recibo Provisório de serviços - RPS:


A SECRETÁRIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112 da Lei Orgânica do Município de Itaboraí, galgada no artigo 24 do Decreto 006/2011;

RESOLVE :

Art. 1º O Recibo Provisório de Serviço - RPS só poderá ser emitido no caso de o contribuinte não possuir acesso à Internet.

Art. 2º O envio de RPS para geração da NFS-e poderá ser feito em lotes, ou seja, vários RPS agrupados para gerar uma NFS-e para cada um deles.

Parágrafo único. Cada lote poderá conter no máximo 50 (cinquenta) RPS (Recibo Provisório de Serviço).

Art. 3º Para esclarecimento sobre as especificações técnicas sobre o layout, o contribuinte poderá adquirir o manual através do site: http://itaboraí.ginfes.com.br, clicando na opção "Manuais", disponível na página inicial ao lado direito superior da tela de acesso.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Itaboraí, 14 de Janeiro de 2011.

THEREZINHA BASTOS FREITAS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?