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Lei Mun. Rondonópolis/MT 3.004/98 - Lei do Município de Rondonópolis/MT nº 3.004 de 30.12.1998

DOM-Rondonópolis: 30.12.1998

Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.800 de 28 de dezembro de 1.990, da Lei 2.077 de 21 de dezembro de 1.993, 2.259 de 29 de dezembro de 1.994, Lei nº 2.817 de 18 de dezembro de 1.997 e Lei nº 2.822 de 18 de dezembro de 1.997 da outras providências.


O Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais...Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do artigo 28 da Lei nº 1.800 de 28 de dezembro de 1.990.

"Artigo 28. A base de cálculo do imposto é valor pactuado no negócio jurídico ou, maior, o valor real atribuído ao imóvel ou direito transmitido, apurado pela Comissão Permanente de Avaliação instituída pela Lei nº 2.077 Art. 28 § 10. No caso de imóvel urbano tomar-se-á como parâmetro a Planta de Valores Genéricos utilizada para apuração do valor venal (base de cálculo do IPTU), ficando a cargo da comissão a apuração do valor do imóvel quando houver divergência entre a Planta de Valores Genéricos e o valor corrente do mercado imobiliário."

Art. 2º Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 44 da Lei nº 1.800 de 28 de dezembro de 1.990 e acrescenta os incisos I, II, III, IV e V e os parágrafos 3º e 4º.

"Artigo 44. Para os efeitos de incidência do Imposto, considera-se local da Prestação do Serviço:

§ 1º. Onde são exercidos, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para a sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação, contato ou qualquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 2º. A existência do estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos ou equipamentos necessários a execução dos ( continua ... )

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