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Lei Mun. Lapa/PR 2.375/09 - Lei do Município de Lapa/PR nº 2.375 de 15.10.2009

DOM-Lapa: 15.10.2009

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços das atividades constantes do item 12, subitem 9, do rol das atividades integrantes do anexo da Lei Municipal nº 1910, de 01 de dezembro de 2005, nos termos que especifica.


A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as atividades de bilhar, boliche e diversões eletrônicas ou não, constantes do item 12, subitem 9, do rol das atividades integrantes do anexo da Lei Municipal nº 1.910, de 01 de dezembro de 2005.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Outubro de 2009.

Paulo César Fiates Furiati

Prefeito ( continua ... )

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