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Lei Mun. Lapa/PR 2.230/08 - Lei do Município de Lapa/PR nº 2.230 de 24.10.2008

DOM-Lapa: 24.10.2008

Dispõe sobre a instituição do "Sistema Livro Eletrônico", para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído no Município de Lapa, através do Livro Eletrônico, o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) ou, abreviadamente, Sistema Livro Eletrônico.

Art. 2º Todos os procedimentos e obrigações acessórias relacionadas com a apuração e pagamento do ISS, serão efetuados e gerados pelo Livro Eletrônico disponibilizado, gratuitamente, através do site da Prefeitura Municipal da Lapa, www.lapa.pr.gov.br, o qual será regulamentado por decreto da Administração Pública Municipal.

Art. 3º Os responsáveis legais e/ou contábeis dos prestadores de serviços inscritos neste Município deverão efetuar os seus respectivos cadastros através da internet, para os fins dispostos nesta lei, após liberação da senha de acesso ao sistema pelo Fisco Municipal.

Parágrafo único. Para a obtenção de senha de acesso, os responsáveis contábeis, bem como, os prestadores de serviços estabelecidos neste Município, deverão estar devidamente inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal, ou seja, possuir Alvará de Licença e Funcionamento.

CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E APURAÇÃO DO ISS

Art. 4º Todos os prestadores de serviços inscritos neste Município, na modalidade de tributação variável (ISS-Mensal), ficam obrigados a adotar o Livro Eletrônico para processamento de dados de suas declarações, apresentando, mensalmente, as informações relativas aos serviços prestados e ou tomados, impreterivelmente, até o dia 10 (dez) ( continua ... )

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