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Dec. Mun. Itaboraí/RJ 96/10 - Dec. - Decreto do Município de Itaboraí/RJ nº 96 de 06.12.2010

DOM-Itaboraí: 11.12.2010

Fixa o valor da unidade fiscal de referência do município de Itaboraí - UFITA para o exercício de 2011 e dá outras providências.


OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 657 da Lei Complementar nº 33 de 3 de dezembro de 2003.

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal de Referência do Município de Itaboraí - UFITA, medida de valor e parâmetro de atualização de tributos, multas, contribuições e penalidades de qualquer natureza para exercício de 2011, corresponderá a R$ 2,1411 (Dois reais mil quatrocentos e onze milésimos de centavo).

Art. 2º A atualização do valor da Unidade Fiscal mencionado no caput do artigo anterior tem por base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE) do período de 12 meses, comparecendo entre Outubro de 2009 a Setembro de 2010.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2011 .

Itaboraí, 06 de dezembro de 2010.

SERGIO ( continua ... )

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