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Dec. Mun. Itaboraí/RJ 15/04 - Dec. - Decreto do Município de Itaboraí/RJ nº 15 de 19.02.2004

DOM-Itaboraí: 18.04.2004

Dispõe sobre a aplicabilidade do Incentivo Fiscal mencionada no artigo 665 da Lei Complementar nº 33/2003 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, em especial o artigo 664 da Lei Complementar nº 33 de 30/12/03.

DECRETA :

Art. 1º As empresas prestadoras de serviços que se estabelecerem no Município a partir da publicação da Lei Complementar nº 33/2003, gozarão de Incentivo Fiscal nos moldes do artigo 665 do mesmo Diploma Legal.

Parágrafo único. O incentivo mencionado no caput deste artigo, refere-se alíquota de 2% (dois) porcentos no primeiro ano e nos anos subsequentes as alíquotas constantes da tabela do anexo II.

Art. 2º As empresas prestadoras de serviços que se estabelecerem no Município gozando do incentivo fiscal com redução de alíquota, na forma da Lei Complementar nº 22/2001, permanecerão com o percentual estabelecido até completar os 24 (vinte e quatro) meses a contar do início de suas atividades no território deste Município.

Parágrafo único. O incentivo mencionado no caput deste artigo retornara a alíquota normal nos anos subsequentes aos 24 (vinte e quatro) meses, em conformidade com o previsto no artigo 682 da Lei Complementar nº 22/01.

Art. 3º Os procedimentos administrativos para obtenção do Incentivo Fiscal, mencionado caput do art. 1º, será normatizado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004, revogando-se as disposições em contrário .

Itaboraí, 19 de fevereiro de 2004.

Cosme José Salles

Prefeito ( continua ... )

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