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Dec. Mun. Cotia/SP 5.808/05 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 5.808 de 29.12.2005

DOM-Cotia: 29.12.2005

Dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Joaquim H. Pedroso Neto, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais e;

Decreta :

Art. 1º A atividade de prestação de serviço sujeito ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, com ou sem estabelecimento fixo e com enquadramento específico nos termos Lei Complementar nº 55, de 22 de dezembro de 2003, independentemente de possuir alvará de licença de funcionamento, deverá recolher o tributo municipal na forma prevista neste Decreto.

Art. 2º O ISS deve ser autolançado pelo contribuinte mensalmente de acordo com o movimento de faturamento do período, regularmente escriturado no livro contábil próprio de registro de emissão de nota fiscal ou de fatura de serviços prestados, ou registrados em sistema de informática, previamente autorizado pelo Fisco Municipal.

Art. 3º O ISS será recolhido mediante boleto bancário enviado pela Administração ao endereço indicado pelo contribuinte até o dia 10 do mês subsequente ao mês da ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. O autolançamento e o recolhimento via boleto bancário não elidem o Fisco de apurar eventuais omissões ou diferenças do tributo, desde que dentro do quinquênio fiscal e proceder á devida cobrança do débito resultante, atualizado monetariamente e acrescido de multa e juros legais, fazendo-o por lançamento de ofício, na forma legal.

Art. 4º Os estabelecimentos sediados no Município, ao ingressarem com o pedido de inscrição municipal, terão esta expedida de pronto, desde que seja jantada ao pedido a certidão de diretrizes específicas, com a observação de que se trata de inscrição provisória para fins de recolhimento do ISS exclusivamente, obrigando-se o contribuinte ás demais exigência relativas à instalação, funcionamento, zoneamento e vigilância sanitária, previstas em Lei.

Art. 5º A inscrição municipal provisória não implica o reconhecimento da regularidade das instalações do contribuinte sendo que, no ato da sua expedição, também será expedida a competente autorização para confecção de notas fiscais de serviços, com o devido controle do Fisco.

Art. 6º O eventual funcionamento irregular de qualquer estabelecimento de prestação de serviços não será suficiente para o não pagamento do ISS, se o fato gerador revogado o Decreto nº 2.998, de 8 de agosto de 1997.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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