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Dec. Mun. Colatina/ES 14.325/10 - Dec. - Decreto do Município de Colatina/ES nº 14.325 de 09.12.2010

DOM-Colatina: 09.12.2010

Normatiza a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto sobre Serviços - ISS para as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595/1964, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Colatina, no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar o disposto nos artigos 25, II e 26, 27 e 28 da Lei Complementar nº 027/2003, de dezembro de 2003, DECRETA:

Art. 1º As instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/1964, ficam obrigadas a preencher a Declaração Mensal de Serviços Bancários.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas obrigadas a efetuar a declaração previsa neste artigo ficam dispensadas da escrituração do Livro de Registro Especial do ISSQN - LRE-ISSQN.

Art. 2º A Declaração Mensal de Serviços Bancários consiste na escrituração eletrônica dos serviços prestados e tomados pelas instituições financeiras, sobre os quais incide o Imposto Sobre Serviços (ISS).

§ 1º. As receitas de prestação de serviços deverão ser escrituradas na referida declaração, observadas as contas e a estrutura prevista nas Normas Básicas do Plano de Contas instituído pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º. A declaração prevista no "caput" será gerada eletronicamente pelo programa de informática denominado ISS Bancário, que será disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º Cada estabelecimento financeiro é obrigado a encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças a Declaração Mensal de Serviços Bancários, até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador do ISS, nos termos do Decreto 11.517, de 08 de novembro de 2006.

§ 1º. A entrega da declaração à Secretaria Municipal de Finanças dar-se-á por transmissão via Internet, por meio magnético ou por outros dispositivos de armazenamento eletrônico de dados, desde que haja, nesta última hipótese, viabilidade técnica.

§ 2º. A Declaração Mensal deverá ser entregue mesmo quando o ( continua ... )

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