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Dec. Mun. Assis/SP 5.869/10 - Dec. - Decreto do Município de Assis/SP nº 5.869 de 16.08.2010

DOM-Assis: 16.08.2010

Dispõe sobre Regulamentação da Lei nº 1.961, de 28 de Dezembro de 1977, Código Tributário do Município, do Município, Modificado Posteriormente, Dispondo Sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


ÉZIO SPERA, Prefeito do Município de Assis, no uso de suas atribuições legais e considerando os dispositivos da Lei nº 1.961, de 28 de Dezembro de 1.977 - Código Tributário do Município.

DECRETA :

CAPITULOI
DO SJSTEMA ELETRONICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura Municipal de Assis o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado SIG-ISS - Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN.

CAPITULO II
DA ESCRITURAQAO E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 2º Os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de agosto de 2010, em substituição aos livros fiscais previstos na legislação então vigente todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributadas ou não, ficam obrigados a manter os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente através do programa SIG-ISS:

I - Livro de Registro de Prestação de Serviços;

II - Livro de Registro de Serviços Tornados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição municipal.

§ 1º. O Livro Registro de Prestação de Serviços devera ser escriturado eletronicamente através do programa SIG-ISS pelos contribuintes prestadores de serviços;

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Tornados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição junto ao Cadastro Mobiliário desta municipalidade, devera ser escriturado, eletronicamente através do programa SIG-ISS, por todos os Tomadores, pessoas jurídicas estabelecidos no Município;

§ 3º. Findo o exercício fiscal, Contribuinte e o Tomador deverão emitir os livros fiscais em ( continua ... )

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